Contrato de Aluguer de Motociclo – Termos e Condições Gerais
Partes Contratantes:
LOCADOR: Tender Touch, LDA, pessoa coletiva número 518174034, com sede na Estrada Nacional 10-1 Nº189 Loja, 2815-892 Sobreda, doravante designada por RENT.MOTO.PT.
E
LOCATÁRIO/CLIENTE: A pessoa singular ou coletiva identificada no Contrato de Aluguer Específico (doravante designado por “Contrato”), que aluga o motociclo e assume as responsabilidades aqui descritas.
Cláusula 1ª – Objetivo e Objeto do Contrato
1.1. A RENT.MOTO.PT, um projeto da Tender Touch, Lda., tem como objetivo proporcionar a entusiastas do motociclismo a oportunidade de alugar motociclos e scooters de vários segmentos. A nossa missão é oferecer uma experiência de condução de alta qualidade, em excelentes condições, seja para turismo, lazer ou para quem deseja sentir a emoção de conduzir um veículo de duas rodas.
1.2. O presente contrato tem como objeto o aluguer sem condutor do motociclo (doravante “Veículo”) identificado no Contrato, incluindo os seus acessórios e equipamento, pelo período de tempo e condições aqui estipuladas.
Cláusula 2ª – Condições do Condutor e Requisitos de Aluguer
2.1. Idade e Carta de Condução: O Locatário e qualquer condutor autorizado devem cumprir os seguintes requisitos mínimos: * Veículos até 125cc (e.g., Honda PCX 125, Yamaha NMAX 125): Idade mínima de 18 anos e titularidade de uma carta de condução válida da categoria A1 ou B. * Veículos com cilindrada superior a 125cc: Idade mínima de 21 anos e titularidade de uma carta de condução válida da categoria A. * Veículos com cilindrada superior a 700cc (e.g., BMW R1300GS, Yamaha Tenere 700): Para além dos requisitos anteriores, é exigida uma experiência de condução comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em motociclos de características e potência semelhantes.
2.2. Validade da Carta: A carta de condução apresentada deve ser válida e reconhecida em território português e na União Europeia, devendo estar em conformidade com os requisitos das autoridades de trânsito e da companhia de seguros.
2.3. Verificação e Recusa de Aluguer: A RENT.MOTO.PT reserva-se o direito de avaliar a experiência de condução do Locatário. O aluguer poderá ser negado e o contrato anulado, sem direito a reembolso de qualquer valor já pago, nas seguintes situações: * Se a equipa da RENT.MOTO.PT constatar falta de experiência ou perícia para a condução segura do Veículo selecionado. * Se o aluguer for efetuado com a intenção de que o Veículo seja conduzido por uma pessoa não identificada e autorizada no contrato. * Nestas situações, poderá ser cobrada ao Locatário uma taxa administrativa para compensar os custos e perdas de negócio resultantes da reserva efetuada em violação das regras.
Cláusula 3ª – Veículos, Equipamento e Estado de Conservação
3.1. Frota: A frota da RENT.MOTO.PT é composta pelos motociclos e scooters anunciados no website oficial, rent.moto.pt, incluindo, mas não se limitando a, modelos como KTM Adventure 890 R Rally, Yamaha Tenere Rally 700, BMW R1300 GS, Honda PCX125, entre outros. O Veículo específico do aluguer é detalhado no Contrato.
3.2. Vistoria e Checklist de Danos: * No momento da entrega, um representante da RENT.MOTO.PT, na presença do Locatário, realizará uma vistoria completa ao estado exterior e mecânico do Veículo. * Quaisquer danos pré-existentes (riscos, mossas, defeitos) serão devidamente anotados e fotografados, sendo registados num documento de “Checklist de Vistoria”, emitido em duplicado e assinado por ambas as partes. Este documento é parte integrante do presente contrato. * No momento da devolução, apenas os danos que não constem no referido Checklist serão da responsabilidade do Locatário.
3.3. Equipamento Incluído e Extra: * O valor base do aluguer inclui um capacete simples com viseira, cujo valor de substituição em caso de perda ou dano é de 50,00 €. * O Locatário pode alugar equipamento adicional, sujeito à disponibilidade e ao pagamento dos valores estipulados na tabela de extras. A lista de equipamentos e preços está disponível na loja física e no website da RENT.MOTO.PT. Exemplos de extras incluem: * Capacete integral: 5,00 € / Dia * Luvas: 2,00 € / Dia * Casaco de proteção: 5,00 € / Dia * Suporte para telemóvel: 3,00 € / Dia * Seguro de Extensão para Espanha: 58,00 € / por cada 10 dias
3.4. Responsabilidade pelo Equipamento: Em caso de perda, roubo ou dano do equipamento extra alugado, o custo de reparação ou substituição será imputado ao Locatário. Se este custo exceder o valor do depósito de segurança (caução), a RENT.MOTO.PT reserva-se o direito de exigir o pagamento do valor remanescente.
Cláusula 4ª – Condições Financeiras
4.1.Política de Caução e Pré-Autorização de Pagamento
A presente cláusula estabelece as regras, os procedimentos e os prazos aplicáveis à retenção e libertação da caução exigida para o aluguer de veículos na Rent MOTO.pt / TENDER TOUCH – LDA.
1. O que é a Caução e Valores Exigidos
Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de aluguer (cobertura de eventuais danos no veículo, franquias do seguro, portagens, coimas/multas, falta de combustível ou atrasos na devolução), é obrigatória a prestação de uma caução no momento do levantamento do veículo.
- Valores: O montante da caução varia consoante a categoria e o modelo do veículo alugado, situando-se habitualmente entre os 600 € e os 2 300 €. O valor exato para cada modelo está especificado nas condições de aluguer e na ficha técnica do veículo.
- Meio de Pagamento Exigido: A caução é processada exclusivamente através de um Cartão de Crédito físico válido em nome do titular do contrato de aluguer. Não são aceites cartões de débito simples ou dinheiro para efeitos de caução.
2. Processamento da Caução (Pré-Autorização / Cativo)
A caução não constitui uma cobrança ou débito imediato na conta bancária do cliente, mas sim uma pré-autorização (retenção temporal/cativo de plafond) no cartão de crédito prestado.
- No momento do levantamento do veículo, o nosso Terminal de Pagamento Automático (TPA GetNet nº 01617644) efetua a reserva temporária do montante acordado.
- Este montante fica cativo/bloqueado pela entidade emissora do cartão do cliente, não ficando disponível para utilização durante o período de retenção, embora o valor não saia da conta sob a forma de pagamento efetivo.
3. Processo de Devolução e Libertação da Caução
Após a devolução do veículo e a verificação do seu estado pelas nossas equipas (checklist de receção), proceder-se-á do seguinte modo:
- Conformidade Total: Caso o veículo seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, com o depósito de combustível correto e sem pendentes de portagens/danos, a Rent MOTO.pt instrui de imediato a anulação/libertação da pré-autorização no sistema TPA.
- Cobrança Parcial ou Total (Captura): Se forem identificados custos devidos (danos, falta de combustível, portagens não pagas ou coimas), a Rent MOTO.pt efetuará a conversão parcial ou total do valor cativo em cobrança efetiva, devolvendo o restante montante pendente (se aplicável).
4. Prazos de Desbloqueio e Desresponsabilização Bancária
IMPORTANTE: O tempo decorrido entre a ordem de libertação dada pela Rent MOTO.pt e a efetiva atualização do saldo disponível no cartão de crédito do cliente depende exclusivamente do banco emissor do cartão do cliente e das redes de pagamento (Visa/Mastercard).
| Entidade / Interveniente |
Ação / Responsabilidade |
Prazo Estimado
|
| Rent MOTO.pt |
Instrução de cancelamento/libertação do cativo após verificação da mota. |
Até 24 horas após devolução |
| Bancos Comerciais do Cliente |
Processamento interno e atualização do saldo/plafond do cartão do cliente. |
7 a 15 dias úteis (regra geral) |
| Prazo Máximo Regulamentar |
Limite máximo legal fixado pelas autoridades bancárias (Banco de Portugal / Regras Internacionais de Cartões) para expiração automática do cativo. |
Até 30 dias civis |
A Rent MOTO.pt não tem qualquer controlo nem intervenção direta sobre o tempo que o banco comercial do cliente demora a refletir a libertação do plafond no extrato do cartão após a ordem de anulação emitida pelo nosso terminal.
5. Esclarecimento de Dúvidas sobre Cativos Pendentes
Se, após a devolução do veículo, verificar que o valor da caução ainda se encontra cativo no seu homebanking/aplicação móvel:
- Consulte o comprovativo de anulação/devolução emitido pelo TPA ou enviado por e-mail pela Rent MOTO.pt.
- Caso tenham decorrido mais de 15 dias úteis, contacte o Apoio ao Cliente do seu Banco emissor do cartão e faculte o comprovativo de libertação emitido pelo estabelecimento para acelerar a atualização do seu plafond.
(Para Contrato Impresso)
CLÁUSULA DE CAUÇÃO E PRÉ-AUTORIZAÇÃO (RETENÇÃO BANCÁRIA)
- Garantia: O valor da caução estipulado neste contrato é retido sob a forma de pré-autorização (cativo temporal de plafond) no cartão de crédito do titular e não constitui um débito/cobrança imediata.
- Devolução do Valor: Após a verificação do veículo no ato da devolução (combustível, ausência de danos, coimas ou portagens), a Rent MOTO.pt emite de imediato a ordem de libertação/anulação do cativo no terminal de pagamento.
- Prazos de Libertação: O tempo para o saldo/plafond voltar a ficar disponível depende exclusivamente do banco emissor do cartão do cliente, variando habitualmente entre 7 a 15 dias úteis (prazo máximo regulamentar até 30 dias). A Rent MOTO.pt não tem controlo sobre os prazos bancários de desbloqueio.
- Deduções / Cobrança: Caso se verifiquem danos, falta de combustível, portagens não pagas ou coimas/multas resultantes do período de aluguer, a Rent MOTO.pt reserva-se o direito de converter parcial ou totalmente o valor cativo em cobrança efetiva para liquidação dos montantes devidos.
(For Printed Contract)
SECURITY DEPOSIT & PRE-AUTHORIZATION CLAUSE
- Deposit Hold: The security deposit amount specified in this agreement is processed as a pre-authorization (temporary credit hold) on the primary driver’s credit card. It is not an immediate charge or money transfer.
- Release of Funds: Upon vehicle return and inspection (fuel level, absence of damages, unpaid tolls, or fines), Rent MOTO.pt immediately issues the hold cancellation/release order on the POS terminal.
- Processing Timelines: The time required for your credit line to reflect the release depends entirely on your card-issuing bank, typically taking 7 to 15 business days (up to a legal maximum of 30 days). Rent MOTO.pt has no control over bank processing times.
- Deductions / Charges: In the event of vehicle damage, missing fuel, unpaid tolls, or traffic fines incurred during the rental period, Rent MOTO.pt reserves the right to charge (capture) the necessary amount from the held deposit to cover the outstanding costs.
4.2. Política de Combustível: * O Veículo é entregue com o depósito de combustível cheio e deve ser devolvido nas mesmas condições (“Cheio-Cheio”). * Caso o Veículo não seja devolvido com o depósito cheio, será cobrada uma taxa de serviço de reabastecimento, acrescida do valor do combustível em falta, cujo montante será deduzido da caução. A taxa varia em função da capacidade do depósito do Veículo.
Cláusula 4ª-A – Política de Cancelamento e Reembolso de Reservas Online
A reserva de um Veículo implica a sua imobilização para as datas selecionadas, impedindo a RENT.MOTO.PT de o disponibilizar a outros interessados. Em caso de cancelamento ou alteração do período de aluguer por iniciativa do Locatário, aplicam-se as seguintes condições:
Prazos e Valores de Restituição (Cancelamento Antes do Levantamento):
Mais de 7 dias úteis de antecedência: Restituição de 100% do valor pago.
Entre 7 e 5 dias de antecedência: Restituição de 70% do valor pago, sendo os restantes 30% retidos como compensação pela perda de oportunidade de negócio.
Entre 5 a 3 dias de antecedência: Restituição de 50% do valor total da reserva.
Menos de 24 horas de antecedência ou não comparência (“No-Show”): Não haverá lugar a qualquer reembolso.
Devoluções Antecipadas:
Se o Locatário decidir devolver o motociclo antes da data e hora estipuladas no Contrato de Aluguer, não terá direito a qualquer reembolso ou crédito pelos dias ou horas não utilizados.
Métodos de Devolução:
Para pagamentos efetuados via PayPal, a devolução será processada pela mesma via.
Para pagamentos efetuados via Referência Multibanco (MB), a devolução será efetuada através de transferência bancária, devendo o Locatário fornecer um NIB/IBAN válido.
Encargos e Taxas:
De todos os valores a devolver ao Locatário, serão deduzidas as taxas bancárias ou custos de transação associados ao processo de reembolso, sendo estes custos da inteira responsabilidade do cliente.
Exceções:
Conforme estipulado na Cláusula 2.3, se o aluguer for negado no momento da entrega por falta de experiência ou perícia do condutor, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.
Cláusula 5ª – Regras de Utilização
5.1. Limites de Quilometragem: * O aluguer inclui um limite de 400 quilómetros por dia. * A quilometragem total permitida é calculada multiplicando os dias de aluguer por 400. Os quilómetros que excedam este total serão cobrados a 0,49 € por quilómetro extra. * O cálculo é feito com base na diferença entre os quilómetros registados na entrega e na recolha do Veículo.
5.2. Limites Geográficos e Monitorização por GPS: * A circulação com o Veículo está, por defeito, restrita a Portugal Continental. * A saída do território nacional (e.g., para Espanha, França, Itália) só é permitida mediante autorização prévia e expressa da RENT.MOTO.PT e a subscrição da extensão de seguro e assistência em viagem correspondente. * O Locatário é informado e expressamente consente que todos os Veículos estão equipados com um sistema de geolocalização (GPS) para fins de segurança, prevenção de roubo e verificação do cumprimento das fronteiras pré-definidas no contrato. A violação dos limites geográficos constitui uma quebra grave do contrato.
Cláusula 6ª – Seguros e Responsabilidade
6.1. Seguro Base: Todos os veículos da RENT.MOTO.PT estão cobertos por um seguro de Responsabilidade Civil obrigatório contra terceiros.
6.2. Danos Próprios, Roubo e Perda Total: * A cobertura para danos próprios, roubo ou perda total do Veículo pode ou não estar incluída no preço base do aluguer. Esta condição está explicitamente indicada no campo “Incluído” de cada anúncio. * Caso não esteja incluída, o Locatário pode contratar uma cobertura adicional (“Extras”) mediante um pagamento diário. * Na ausência de uma cobertura para danos próprios/roubo, o Locatário é integralmente responsável por todos os custos de reparação dos danos causados no Veículo ou, em caso de perda total ou roubo, pelo valor de mercado do mesmo, até ao limite do valor da caução depositada. Caso os danos excedam o valor da caução, o Locatário permanece responsável pela totalidade do valor.
Cláusula 7ª – Devolução do Veículo
7.1. Devolução Tardia: * O Veículo deve ser devolvido na data e hora estipuladas no Contrato. * A devolução tardia implica a cobrança dos dias de aluguer adicionais, à tarifa em vigor. * Adicionalmente, se o atraso na devolução impedir que o Veículo seja entregue a um cliente com uma reserva subsequente, será aplicada uma taxa de penalização por indisponibilidade.
7.2. Devolução Fora de Horas: * O horário de funcionamento da loja é das 09h00 às 17h00. * A devolução fora deste horário é possível, mediante aviso prévio e acordo com a RENT.MOTO.PT. * Este serviço tem um custo adicional de 50,00 €, referente à deslocação de um funcionário para receber o Veículo.
Cláusula 8ª – Procedimentos em Caso de Avaria ou Acidente
8.1. Em caso de acidente, avaria mecânica ou qualquer outro incidente, o Locatário obriga-se a contactar imediatamente e em primeiro lugar a RENT.MOTO.PT para que o procedimento de assistência seja ativado.
8.2. Caso não seja possível o contacto com a loja, o Locatário deverá contactar diretamente o número da assistência em viagem fornecido na apólice de seguro, que é entregue juntamente com a documentação do Veículo.
8.3. O Locatário deve manter um contacto permanente e disponível durante todo o período do aluguer.
Cláusula 9ª – Obrigações do Locatário
9.1. O Locatário é responsável pelo Veículo durante todo o período de aluguer e compromete-se a:
a) Utilizar o Veículo com a diligência de um bom condutor, respeitando todas as regras do Código da Estrada e demais legislação aplicável.
b) Não utilizar o Veículo para fins ilegais, corridas, concursos, provas desportivas ou qualquer atividade que coloque em risco a sua integridade mecânica.
c) Não subalugar, ceder ou emprestar o Veículo a terceiros não autorizados no contrato.
d) Assegurar que o Veículo fica devidamente estacionado e trancado com os dispositivos de segurança fornecidos quando não está em uso.
e) Não realizar qualquer reparação ou alteração mecânica no Veículo sem autorização prévia e por escrito da RENT.MOTO.PT.
f) Ser o único responsável pelo pagamento de todas as multas, coimas, taxas de portagem e outras sanções que ocorram durante o período de aluguer. A RENT.MOTO.PT cobrará uma taxa administrativa pela gestão de cada um destes processos.
Cláusula 10ª – Rescisão do Contrato
10.1. A RENT.MOTO.PT reserva-se o direito de rescindir o contrato, de forma imediata e
unilateral, e de proceder à recuperação do Veículo, a expensas do Locatário, caso se verifique o incumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente contrato, nomeadamente:
a) A utilização do Veículo por um condutor não autorizado.
b) A violação dos limites geográficos estabelecidos sem autorização.
c) A utilização do Veículo para fins ilícitos ou de forma negligente.
d) A falta de pagamento dos valores devidos.
10.2. Em caso de rescisão por incumprimento do Locatário, este não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias já pagas, incluindo o valor do aluguer e da caução.
Cláusula 11ª – Tratamento de Dados Pessoais
11.1. Ao celebrar o presente contrato, o Locatário consente que os seus dados pessoais (nome, contacto, número da carta de condução, etc.) sejam recolhidos e tratados pela Tender Touch, Lda. para as finalidades inerentes à gestão do processo de aluguer, faturação, gestão de seguros e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
11.2. Conforme estipulado na Cláusula 5.2, o Locatário reconhece e aceita que o Veículo está equipado com um dispositivo de geolocalização (GPS) para fins de segurança.
11.3. Para mais detalhes sobre a forma como os seus dados são tratados, o Locatário pode consultar a Política de Privacidade disponível no website rent.moto.pt.
Cláusula 12ª – Resolução de Conflitos, Lei Aplicável e Foro
12.1. O presente contrato é regido pela legislação portuguesa.
12.2. Em caso de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável.
12.3. Não sendo possível uma resolução amigável, as partes podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo e o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, conforme informado nos canais da RENT.MOTO.PT.
12.4. Para a resolução de todas as questões não solucionadas de forma amigável ou alternativa, fica estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Cláusula 13ª – Disposições Finais
13.1. O Contrato de Aluguer Específico (documento assinado no levantamento), o Checklist de Vistoria e os presentes Termos e Condições Gerais constituem o acordo integral entre as partes, sobrepondo-se a qualquer comunicação ou acordo anterior.
13.2. Qualquer alteração ao presente contrato ou aos seus anexos só será válida se for efetuada por escrito e assinada por ambas as partes.
13.3. Se qualquer cláusula deste contrato for declarada nula ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, que se manterão em vigor.
